Demanda (n°13) conforme a Constituição do Brasil, por ordem, segue-se; Emenda Constitucional nº 95 de (15/12/2016) art. 5° XXXIII-"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse."-O excludente de ilicitude entra em Demanda com a C.F.
