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Monday, December 23, 2019

Demanda (n°106) conforme a Constituição; Anexa-se uma analise sobre "CNJ investigar juízes que se recusam a fazer audiência de custódia" ref; https://www.conjur.com.br/2019-abr-10/cnj-investigara-juizes-nao-fazem-audiencia-custodia Trata-se de recusa de

serventia, aos mais pobres; Fácil de fraude no art. 133 CF (Por Juízes Passíveis de Fraude).