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Thursday, December 26, 2019

Demanda (n°128); Anexa-se a lei LEI Nº 9.784/99 é bem clara nesse conceito de Processos Administrativos, e aplica-se ao Poder Judiciário no Art. 1° § 1, Art. 3° inciso I, Art.31° "Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral..", entre

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