CONTROLE DE DADOS DE USUÁRIOS POR PROVEDORES DE INTERNET NO EXTERIOR ...inscrições para a data de 31 de janeiro de 2020 ref; http://www.stf.jus.br/portal/audienciaPublica/audienciaPublica.asp?tipo=prevista

(Ref; http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/audienciasPublicas/anexo/ADC51.pdf)